Atividades de justiça

Título: Atividades de justiça Compreende as atividades desenvolvidas no âmbito das competências dos respetivos membros do Governo, bem como dos tribunais (administrativos, cíveis, criminais e militares), do sistema de administração de justiça e os respetivos serviços administrativos, bem como a arbitragem de ações cíveis. Inclui as atividades das prisões e dos serviços correcionais com vista à reinserção social (instituições de reeducação de menores com comportamento delinquente, etc.), prestados ou não em estabelecimentos prisionais. Inclui a atividade dos magistrados do Ministério Público. Não inclui:  Consultoria jurídica e representação em casos civis, criminais e outros, exterior à Administração Pública (69101);  Atividades dos notários (69102);  Registo civil (84111);  Polícia Judiciária (84240);  Escolas prisionais (85);  Hospitais prisionais (86100);