Regulação e promoção da eficiência da atividade económica

Título: Regulação e promoção da eficiência da atividade económica Compreende as atividades desenvolvidas no âmbito das competências dos respetivos membros do Governo em matérias relacionadas com a regulamentação e apoio aos diferentes setores económicos: agricultura, silvicultura, pesca, desenvolvimento rural, indústria, ordenamento do território, construção, habitação e urbanismo, transportes, comunicações, comércio e concorrência, hotelaria e turismo, energia, etc. Compreende também as atividades relativas às questões do trabalho (regulamentação relativa às condições laborais, ao emprego, etc.), de regulamentação da concessão de licenças, inspeção e fiscalização nos vários setores e a definição de medidas de política de desenvolvimento regional para diminuir o desemprego ou promover o desenvolvimento, executadas pela administração pública. Inclui a atividade das autoridades nacionais de cibersegurança e a regulamentação financeira relativa à conduta das empresas e à proteção dos consumidores. Não inclui:  Atividade da autoridade de supervisão financeira do Banco central (64110);  Atividade de regulação dos mercados financeiros (66110);  Atividade de supervisão financeira dos seguros e fundos de pensões (66290);  Investigação e desenvolvimento experimental (72);