Nota Explicativa
Título: Comércio a retalho de produtos do tabaco
Compreende o comércio a retalho de tabaco sob qualquer forma (ex: cigarros, charutos, tabaco
para cachimbo, tabaco de mascar), de tabaco e de produtos e acessórios para fumar, incluindo
isqueiros, cachimbos, equipamento para enrolar cigarros, etc.
Inclui o comércio a retalho de cigarros eletrónicos e de e-líquidos utilizados em dispositivos de
vaporização.